LEGISLAÇÃO
No
início dos anos quarenta, através da iniciativa da Associação de Professores de Educação Física APEF´s, que fundaram em 1946 a Federação Brasileira das
Associações de Professores de Educação Física - FBAPEF. O processo de regulamentação e criação de um
Conselho para a profissão de Eduçaão Física começou.A História da regulamentação da profissão de Educação Física
no Brasil, pode ser dividida em três fases: a primeira relacionada aos
profissionais que manifestavam e/ou escreviam a respeito desta necessidade, sem
contudo desenvolver ação nesse sentido; a segunda na década de 80 quando
tramitou o projeto de lei relativo à regulamentação sendo vetado pelo
Presidente da República. E a terceira vinculada ao processo de regulamentação
aprovado pelo Congresso e promulgado pelo Presidente da República em 01/09/98,
publicado no Diário Oficial de 02/09/98.
Com o surgimento da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, "o exercício das atividades de Educação Física" e a designação de "Profissional de Educação Física" passaram a ser "prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", como estabelece o seu art. 1º.
O único critério estabelecido pela Lei nº 9.696/98, em seu art. 2º, caput e inciso I, é que para o livre exercício da profissão, precisa possuir a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física e a posse do diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido.
No art. art. 3º da mencionada lei, estão previstas as seguintes atividades do profissional de Educação Física: "coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto"
Código de Ética
